STF nega recurso e favorece adoção por casal gay no Paraná
O Supremo Tribunal Federal garantiu o direito de um casal gay do Paraná a adotar uma criança, negando recurso do Ministério Público do Estado, que visava impedir que Toni Reis e David Harrad pudessem adotar filhos em conjunto.
O Tribunal de Justiça do Paraná havia determinado que a “limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes é inadmissível" em 11 de março de 2009. Já o Ministério Público do Paraná entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando a violação do artigo 226 da Constituição Federal e a impossibilidade de configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
O Supremo Tribunal Federal negou o recurso do Ministério Público paranaense, com base na argumentação do ministro Marco Aurélio, de que a questão debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi a restrição quanto ao sexo e à idade das crianças, e não a natureza da relação entre Toni e David, que já convivem maritalmente há 20 anos. Segundo o ministro, o recurso estava em “flagrante descompasso” com a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.
A decisão do STF foi proferida no dia 16 de agosto, mas só foi publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal no dia 24. O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio.
O Tribunal de Justiça do Paraná havia determinado que a “limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes é inadmissível" em 11 de março de 2009. Já o Ministério Público do Paraná entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando a violação do artigo 226 da Constituição Federal e a impossibilidade de configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
O Supremo Tribunal Federal negou o recurso do Ministério Público paranaense, com base na argumentação do ministro Marco Aurélio, de que a questão debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi a restrição quanto ao sexo e à idade das crianças, e não a natureza da relação entre Toni e David, que já convivem maritalmente há 20 anos. Segundo o ministro, o recurso estava em “flagrante descompasso” com a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.
A decisão do STF foi proferida no dia 16 de agosto, mas só foi publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal no dia 24. O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio.
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