Regina Sylvia C. Costa

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou hoje (25), por unanimidade, pedido de direito de resposta do governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), contra a revista Veja. A decisão contraria o entendimento do tribunal eleitoral do Ceará, que havia concedido o direito de resposta. O pedido foi embasado em reportagem publicada pela revista na edição do último dia 21 de julho. Na matéria Língua de Sogra, Veja afirmava que a sogra do governador disse que ele teria comprado um apartamento em Nova York não declarado à Justiça Eleitoral. Leia mais...

O Supremo Tribunal Federal garantiu o direito de um casal gay do Paraná a adotar uma criança, negando recurso do Ministério Público do Estado, que visava impedir que Toni Reis e David Harrad pudessem adotar filhos em conjunto. O Tribunal de Justiça do Paraná havia determinado que a “limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes é inadmissível" em 11 de março de 2009. Já o Ministério Público do Paraná entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando a violação do artigo 226 da Constituição Federal e a impossibilidade de configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal negou o recurso do Ministério Público paranaense, com base na argumentação do ministro Marco Aurélio, de que a questão debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi a restrição quanto ao sexo e à idade das crianças, e não a natureza da relação entre Toni e David, que já convivem maritalmente há 20 anos. Segundo o min

Jornal O POVO divulga infográfico que explica quem são os personagens do júri e relata os acontecimentos do julgamento na ordem cronológica. Muito bom para os acadêmicos que estão estudando sobre o Júri Popular.

No dia 18 de agosto foi lançado o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinado ao público infantojuvenil: o STJunior  http://www.stjunior.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1087 ! O STJ é o primeiro tribunal superior a criar uma página na internet totalmente direcionada para esse segmento.

Acesse o conteúdo do projeto do novo Código de Processo Civil.

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Cinquenta e três municípios do Interior do Ceará irão receber os promotores de Justiça aprovados no mais recente concurso promovido para o cargo no Estado. Na próxima quinta-feira, 26, o Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público, presidido pela procuradora geral de Justiça, Socorro França, realizará às 19 horas, no Centro de Convenções Edson Queiroz, a sessão de posse dos novos integrantes do Ministério Público. COMO ATUAM OS PROMOTORES > Em funções judiciais: Atua como defensor da ordem jurídica, iniciando ações ou atuando como fiscal em ações ajuizadas por terceiros. > É titular dos processos criminais públicos, inclusive oferecer proposta de transação penal (acordo para evitar o processo penal), > Atua nos processos cíveis onde haja incapazes (menores de 18 anos e interditados), interesse público e coletivo em ação civil pública ou ação comum, bem como ações de estado, além de feitos referentes a usucapião, acidente de trabalho, registro público, paterni

ROBALDO, José Carlos de Oliveira. Tortura, anistia e prescrição: algumas reflexões. Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de março de 2009. A Lei de Tortura (de 1997) é que define o que se entende por "crime de tortura". A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXIX e XL, determina, respectivamente, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Isso significa, com efeito, que a lei penal - por mais repudiados que sejam os atos das pessoas - só pode punir se essas condutas forem praticadas na vigência da lei que as proíbem. Esse é um princípio histórico conquistado pela humanidade com o Iluminismo, por isso elevado à categoria de princípio de garantia constitucional fundamental.Em outras palavras, significa que o ser humano só pode, penalmente, ser punido por algo que pratica na vigência da lei penal que o proíbe. Portanto, na perspectiva constitucional, sobretudo

O engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, 52, deixou o cargo de gerente de uma concessionária em 2000, ao descobrir que o filho Vitor Giovani Thomaz Guidi, à época com dez anos, tinha gangliosidose GN1 tipo 2. Inconformado, começou a estudar a doença na biblioteca da faculdade de medicina da UFPR. "A gangliosidose impede a reprodução de neurônios, que degeneram. Por meio de um processo homeopático, que funciona como um antídoto de veneno de cobra, a gente fornece essa enzima e o organismo trabalha", explicou o pai, que encontrou a fórmula de um medicamento para o filho em 2001. Para alcançar esse resultado, Guidi diz que gastou, na época, cerca de US$ 80 mil dólares (cerca de R$ 149 mil atualmente) e deixou de pagar as prestações de sua casa. " Tudo saiu do meu bolso, não pude mais pagar nada e minha casa foi a leilão ", afirmou. O processo da Caixa Econômica Federal contra Guidi teve início na Justiça no dia 30 de março de 2001 . Depois de vários recursos, o caso

Ex-ministro de Lula deverá devolver quase R$ 1 milhão aos cofres públicos O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, André Carlos de Oliveira, condenou o deputado federal e ex-prefeito do município no interior de São Paulo, Antônio Palocci Filho (PT), em seis ações populares por propaganda irregular em sua segunda gestão na cidade, em 2001. Palocci, que será o coordenador de campanha da pré-candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, terá que devolver aos cofres públicos, se confirmada a sentença em instâncias superiores, pelo menos R$ 413,2 mil, além de outros R$ 500 mil de suplementação de verba gastos com empreiteiras. Os valores ainda não foram atualizados e, após corrigidos, devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês. O advogado de Palocci, José Roberto Manesco, disse que irá recorrer da decisão. O uso de uma logomarca, com um sol vermelho (cor do PT) em outdoors, jornais, televisão, placas de inauguração e panfletos, foi considerado irregular pelo juiz. Além di

Em acórdão de apelação datado de 25 de março de 2010, a 22ª Câmara Cível do TJRS desconstituiu o julgado que extinguiu sem resolução de mérito a ação popular movida pelo advogado Wladimir dos Santos Vargas contra a Ford Brasil Ltda., o ex-governador do RS Antonio Britto, os ex-secretários estaduais Cezar Busatto e Nelson Proença, o ex-prefeito de Guaíba - Nelson Cornetet - e o próprio Município, o ex-presidente do Banrisul - Ricardo Russowski e o próprio banco e o Estado do RS, em desdobramento dos altamente controvertidos atos relacionados à instalação (frustrada) da montadora de veículos na Grande Porto Alegre. A ação popular a exemplo da demanda ordinária proposta pelo Estado funda-se na celebração do contrato entre o Estado do RS, o Município de Guaíba e a Ford - durante o governo Britto, em 1998 -, que teria resultado na liberação de R$ 42.000.000,00 (valor da época) relativos à primeira parcela do financiamento de capital fixo e R$ 92.888.540,84 relativos à subvenção para invest

FRAN MARTINS, na mesma obra alhures citada, discorrendo sobre a situação sob exame, pontifica: O faturizado faz ao faturizador uma cessão de créditos, a título oneroso, trazendo esse ato todas as suas conseqüências: notificação ao comprador da cessão, para que ele pague o seu débito ao faturizador; direito de agir do faturizador em nome próprio na cobrança de dívidas etc... pela cessão de crédito, o cedente se responsabiliza pela existência da dívida no momento da cessão; como o faturizador, com a cessão, assume o risco sobre o recebimento, certamente só terá direito de ação contra o faturizado se a dívida cedida estiver eivada de vício que a invalide, como por exemplo, se não se referir a fatura a uma venda efetiva. (Sublinhei). Nesse contexto, impende destacar que o Código Civil vigente, através dos seus arts. 295 e 297, expressamente responsabiliza o cedente pela existência do crédito ao tempo da cessão, ressumbrando factível que também haverá de responder caso a aludida existên

Acesse o link e veja o artigo de Fernando Tardioli,advogado de Direito Empresarial, no site Portal Nacional do Direito do Trabalho. O caso de responsabilidade subsidiária do franqueador acontece pelo reconhecimento de terceirização quando há desvirtuamento do franchising. O franqueador se classifica como tomador de serviços quando é tido como intermediador de mão-de-obra alocada nas unidades franqueadas, ou como beneficiário desta, influenciando diretamente na relação de trabalho entre a franqueada e seus empregados. O item IV da Súmula 331, do TST, para a terceirização, estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (...)".

Texto do site Jus Navigandi, de Antoniel Souza Ribeiro da Silva Júnior: Diante do exposto, concluímos pelo cabimento do Habeas corpus na prisão disciplinar militar decorrente de ilegalidade e abuso de poder. Entre outras situações cabe o remédio heróico: (a) quando a autoridade militar coatora não seja competente para aplicar a punição (não há o ato-ligado `a função); (b) quando o fato que enseja a punição não esteja tipificado como transgressão no regulamento (violação do inciso II da art.5o); (c) quando o procedimento administrativo não atendeu ao devido processo legal e todos os seus corolários da ampla defesa e do contraditório que a Constituição assegura a todos os acusados em geral ("ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", inciso LIV do art. 5o da CF/88); (d) a autoridade legítima para aplicar a punição não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que deve governar os atos das autoridades públicas em geral (

Inconformados com a falta de votações no esforço concentrado da Câmara, policiais que pressionam pela aprovação de piso salarial entraram em conflito com seguranças da Casa na noite desta terça-feira (17). Houve empurra-empurra no Anexo II da Câmara. Policiais e seguranças trocaram gritos, se agarraram. Depois de muito tumulto, a segurança permitiu a passagem dos policiais - que exigem a aprovação do segundo turno da PEC 300, proposta que, inicialmente, previa um custo bilionário aos cofres públicos. Os policiais entraram correndo pelo corredor que hospeda galerias de arte na Casa em direção ao Salão Verde. Carregavam um cartaz "PEC 300, sem PMDB”. Câmara vai investigar agressores A Câmara dos Deputados vai investigar os agressores de dois seguranças da Casa, feridos no confronto com manifestantes. De acordo com o diretor da Secretaria de Comunicação (Secom) da Casa, Sérgio Chacon, a Polícia Legislativa vai tentar identificar os agressores e buscar indiciá-los. Uma hora depois do

Polícias penitenciária e legislativa protagonizaram cenas de selvageria e vandalismo agora há pouco na Câmara dos Deputados. Durante uma invasão ao Salão Verde da Casa, cerca de 600 agentes de polícia de vários estados entraram em confronto com os responsáveis pela segurança da Câmara. Os policiais estavam revoltados com o término do esforço concentrado dos deputados sem a votação das PECs 300 e 308, que estabelecem um novo piso salarial para a categoria em todo o país. Após o tumulto, o grupo se fixou no Salão Verde da Câmara e promete ficar lá até que os deputados negociem a inclusão do tema na votação da Casa. No entanto, nesta terça-feira (17/8) não houve acordo para a votação de nenhuma matéria. Há uma sessão prevista para amanhã (18), às 14h, mas a falta de quórum deve inviabilizar qualquer acordo de votações. Grande parte dos deputados reluta em interromper as campanhas para comparecer ao Congresso.

A Segunda Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua distribuiu, ontem pela manhã, 150 senhas para estudantes de Direito e outros interessados em assistir ao julgamento de Antônio Carlos dos Santos Xavier, acusado de raptar, estuprar e matar a menina Alanis Maria Laurindo Oliveira, em janeiro deste ano, no bairro Conjunto Ceará. Desde cedo, a movimentação no Fórum já era intensa e, por volta das 10h15, as senhas estavam esgotadas. A maioria das pessoas que se encontravam na fila era formada por estudantes de Direito, que esperavam ansiosos a oportunidade de pegar as senhas para poderem acompanhar de perto o julgamento que acontece no próximo dia 25. O crime Antônio Carlos, mais conhecido como ´Casim´, será levado a Júri popular pelos crimes de homicídio triplamente qualificado - por motivo torpe, meio cruel e surpresa - estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. De acordo com o processo, a menina Alanis Maria Laurindo, de 5 anos, foi raptada quando estava com os pais em uma igre

Seis meses após terem recebido a segunda parcela de um aumento que lhes garantiu um salário atual de R$ 26.723, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (05), propor ao Congresso que aprove novo reajuste, de 14,8%. Se o projeto for aprovado, a remuneração de ministro da Corte vai a R$ 30.675 em 2011. Como os vencimentos na Justiça são escalonados com base no Supremo, o impacto anual será de R$ 446 milhões só no Judiciário da União. Efeito cascata dos aumentos Pela Constituição Federal, o salário dos ministros do Supremo é o teto do funcionalismo público. Quando a remuneração dos integrantes do STF é aumentada, historicamente são concedidos reajustes em cascata para outras categorias do serviço público, incluindo os magistrados dos Estados e integrantes do Ministério Público (MP). Até o jeton que é pago aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos juízes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) é reajustado depois dos aumentos no S