Regina Sylvia C. Costa

O presidente Michel Temer sancionou a alteração da LINDB ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , acrescentando 10 artigos. A lei  LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018   entrou em vigor na data de sua publicação, com exceção do  art. 29 que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.   Conheça os artigos em  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm

Blog DIZER O DIREITO escreve sobre  isenção no pagamento da taxa de inscrição de concursos federais.  Destacou que   os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional e  os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde tem direito a isenção. Mais informações no link  http://www.dizerodireito.com.br/2018/05/lei-136562018-isenta-determinados.html?m=1