Regina Sylvia C. Costa

O POVO Online - Fortaleza - OAB fará representação contra a morosidade da Justiça cearense As reclamações dos advogados cearenses sobre a Justiça estadual vão ser reunidas em uma representação formal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) foi comunicada ontem, no encerramento de vigília contra a morosidade do Poder Judiciário, realizada desde a tarde de terça-feira em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua. Os advogados permaneceram 24 horas em vigília cobrando mais agilidade e melhorias no Sistema Judiciário estadual. O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, diz que “todas as dificuldades que a advocacia e a sociedade cearenses têm enfrentado no Poder Judiciário estadual” serão documentadas. “Será uma representação formal da OAB-CE pedindo, inclusive, nos casos mais críticos, intervenção do CNJ para solução dos problemas”, diz. A lentidão na virtualização e tramitação de processos, a demora para implementação de duas v...

Mudanças no Código de Processo Penal entram em vigor em 60 dias - Política - GAZ - Notícias da região para o mundo No ano passado, o Senado aprovou uma ampla reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), por meio de uma comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores designada pela Presidência da Casa. A proposta agora tramita agora na Câmara. As mudanças que entram em vigor em dois meses, no entanto, são pontuais e tiveram aprovação das duas Casas. Uma das principais alterações é a possibilidade de aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes. O juiz poderá determinar o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas e de viagem. Outras possibilidades serão o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função pública, a internação provisória, a fiança...

STF é unânime em reconhecer direitos de união gay - Política - GAZ - Notícias da região para o mundo Terminou pouco antes das 20h30 a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito da união homoafetiva. Os ministros foram unânimes na decisão: nove votos a zero. O ministro Dias Toffoli não participou do plenário pois se declarou impedido, uma vez que julgou uma das ações quando era advogado geral da União. Com a decisão, os casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se beneficiar de todas as consequências deste fato. O julgamento havia começado na quarta-feira, 4, com o relator das ações, ministro Ayres Britto. Ele votou a favor da causa e foi acompanhado por todos os colegas da Suprema Corte: Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. O voto de Gilmar Mendes, o sexto, determinou a maioria dos ministros a favor da união homoafetiva. L...