Decisão do STF em favor do CNJ é vitória da sociedade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode continuar abrindo e julgando processos ético-disciplinares contra juízes sem ter que esperar pela ação das corregedorias dos tribunais locais. Mais: a decisão do CNJ de agir não depende de motivação expressa. Ou seja, o Conselho pode trazer para a sua competência as ações sem explicar os motivos pelos quais decidiu julgar determinado caso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2/fev.) pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), informa o site Consultor Jurídico (Conjur).
Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte considera a decisão uma vitória da instituição: fico muito feliz com o resultado do julgamento, é a segunda importante vitória da OAB neste ano, a primeira foi o Exame de Ordem, observa Duarte. Todas as vezes que o direito briga com os fatos, o direito perde, complementa o presidente da OAB/MS.
E o fato inequívoco era que as corregedorias locais têm muita dificuldade para julgar os seus pares; por isso, a decisão do CNJ vem ao encontro do fortalecimento da instituição Poder Judiciário perante a sociedade, já que a população passa a confiar em um órgão para correição das infrações ético-disciplinares de uns poucos magistrados, complementa.
A decisão
Por seis votos a cinco, colocou-se um ponto final nas discussões sobre os limites de poder de atuação do CNJ. Os ministros discutiram a liminar concedida por Março Aurélio em 19 de dezembro. Ou seja, não julgaram o mérito da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o Conselho. Mas avançaram bastante nas discussões, o que torna difícil que outra decisão seja tomada no julgamento do mérito da ação.
Os ministros encerraram a sessão mesmo sem a análise de três artigos da Resolução do CNJ. De acordo com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o julgamento continuará na próxima quarta-feira. Mas o resultado em relação à competência do CNJ já está definido. As ministras Rosa Maria Weber e Carmen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Gilmar Mendes decidiram que o poder do CNJ é concorrente ao das corregedorias. Para os seis, frente ao poder do CNJ, a autonomia dos tribunais tem de ser atenuada.
Na prática, todos os ministros entenderam que o CNJ tem competência para atuar antes das corregedorias. A divergência se deu em relação às formas de atuação. Para os ministros vencidos, o Conselho deveria expor as razões de decidir atuar em determinados casos. Teria de fundamentar a decisão e agir nos casos de anomalias. Mas para a maioria, o órgão de controle do Judiciário tem poder de abrir as ações sem precisar expor expressamente seus motivos.
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O Supremo também decidiu, por nove votos a dois, que os processos disciplinares contra juízes devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas. A AMB pediu que os processos em que os acusados estivessem sujeitos às penas de advertência ou censura, mais leves, fossem sigilosos para não expor os juízes.
Também se decidiu que o CNJ pode estabelecer prazos para a atuação dos tribunais. A decisão foi tomada na discussão do artigo 10 da resolução: Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação.
Redação, com informações do Conjur
Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte considera a decisão uma vitória da instituição: fico muito feliz com o resultado do julgamento, é a segunda importante vitória da OAB neste ano, a primeira foi o Exame de Ordem, observa Duarte. Todas as vezes que o direito briga com os fatos, o direito perde, complementa o presidente da OAB/MS.
E o fato inequívoco era que as corregedorias locais têm muita dificuldade para julgar os seus pares; por isso, a decisão do CNJ vem ao encontro do fortalecimento da instituição Poder Judiciário perante a sociedade, já que a população passa a confiar em um órgão para correição das infrações ético-disciplinares de uns poucos magistrados, complementa.
A decisão
Por seis votos a cinco, colocou-se um ponto final nas discussões sobre os limites de poder de atuação do CNJ. Os ministros discutiram a liminar concedida por Março Aurélio em 19 de dezembro. Ou seja, não julgaram o mérito da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o Conselho. Mas avançaram bastante nas discussões, o que torna difícil que outra decisão seja tomada no julgamento do mérito da ação.
Os ministros encerraram a sessão mesmo sem a análise de três artigos da Resolução do CNJ. De acordo com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o julgamento continuará na próxima quarta-feira. Mas o resultado em relação à competência do CNJ já está definido. As ministras Rosa Maria Weber e Carmen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Gilmar Mendes decidiram que o poder do CNJ é concorrente ao das corregedorias. Para os seis, frente ao poder do CNJ, a autonomia dos tribunais tem de ser atenuada.
Na prática, todos os ministros entenderam que o CNJ tem competência para atuar antes das corregedorias. A divergência se deu em relação às formas de atuação. Para os ministros vencidos, o Conselho deveria expor as razões de decidir atuar em determinados casos. Teria de fundamentar a decisão e agir nos casos de anomalias. Mas para a maioria, o órgão de controle do Judiciário tem poder de abrir as ações sem precisar expor expressamente seus motivos.
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O Supremo também decidiu, por nove votos a dois, que os processos disciplinares contra juízes devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas. A AMB pediu que os processos em que os acusados estivessem sujeitos às penas de advertência ou censura, mais leves, fossem sigilosos para não expor os juízes.
Também se decidiu que o CNJ pode estabelecer prazos para a atuação dos tribunais. A decisão foi tomada na discussão do artigo 10 da resolução: Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação.
Redação, com informações do Conjur
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