ALTERAÇÃO NA LINDB - LEI nº 13.655/ 2018

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O presidente Michel Temer sancionou a alteração da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), acrescentando 10 artigos.
A lei LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 entrou em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 29 que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
Conheça os artigos em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm

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