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EM FORTALEZA, ACONTECERÁ NOS DIAS 14 E 15 DE OUTUBRO O CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. O VALOR DAS INSCRIÇÕES VARIA DE ACORDO COM A DATA DA INSCRIÇÃO. PARA ESTUDANTE, DE 01 A 30 DE SETEMBRO CUSTA R$ 130,00 E PARA PROFISSIONAIS R$ 260,00.   A PROGRAMAÇÃO PARA O DIA 14, SEXTA-FEIRA, TRARÁ: Edvaldo Brito - Tema: Sobre o conceito de família no Direito Civil Cristiano Chaves - Tema: “A posse sobre o bem em conflito com a propriedade que não cumpre com a sua função social: uma análise civil-constitucional” Nelson Rosenvald - Tema: “A proteção da dignidade da pessoa humana no âmbito dos contratos” Carolina Valença Ferraz - Tema: “Poliamor: uma análise jurídica das uniões simultâneas” Adriano Pessoa da Costa - Tema: Aspectos controvertidos da responsabilidade civil Flávio Tartuce - Tema: A função social da posse na visão civil-constitucional Walter Capamena - Tema: Paradigma da privacidade na internet E NO DIA 15, SÁBADO: Misael Montenegro -...
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Estudante que ainda não concluiu o ensino médio consegue liminar para poder se matricular no ensino superior. Decisão é do juiz de Direito Bruno Machado Miano, da vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes/SP. O estudante, com previsão de conclusão do ensino médio para o final de 2019, foi aprovado no vestibular para o curso de análise e desenvolvimento de sistemas, que se inicia no segundo semestre de 2019. No entanto, por não ter concluído o ensino médio, foi impedido de se matricular. Na Justiça, impetrou MS. Ao analisar o caso, o juiz afirmou que  "foge da razoabilidade, isto é, daquilo que se aceita como normal, aceitável e justo, que um estudante excepcional não possa iniciar o curso no ensino superior, porque ainda tem de cursar o último semestre do ensino médio" . Conforme o magistrado,  "é ótimo e necessário que o ensino seja dividido em fundamental, médio e superior, conforme os conhecimentos a serem apreendidos, no tempo oportuno".  No entanto, afi...
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