Regina Sylvia C. Costa

Um convênio firmado no dia 30 de janeiro entre o Conselho Nacional de Justiça, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil permitirá que dívidas trabalhistas sejam pagas com cartão de débito ou crédito, como noticia a Agência Brasil. Atualmente, a execução de decisões da Justiça do Trabalho pode demorar até dois anos, com taxa de 78% de congestionamento. O pagamento da dívida é feito por meio de depósitos bancários, e o dinheiro demora cerca de três meses para chegar às mãos do credor. A ideia do novo método é pular a intermediação judicial do pagamento, evitando, inclusive, fraudes, como a retirada de valores já depositados enquanto dura a burocracia de repasse para o credor. Segundo explicou a corregedora nacional Eliana Calmon, uma das signatárias do projeto-piloto, logo após o acordo ou a decisão judicial, o devedor usará a máquina de cartão na própria sala de audiência — podem ser usados cartões pessoa jurídica, pessoa física e até cartões corporativos. Ele pode optar por paga...

Lei Maria da Penha: STF decide que agressor pode ser processado mesmo se vítima retirar queixa 09/02/2012 - 20h46 Lei Maria da Penha: STF decide que agressor pode ser processado mesmo se vítima retirar queixa Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que as ações penais fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima. Ou seja, ainda que a mulher não denuncie seu agressor formalmente ou que retire a queixa, o Estado deve atuar, no que se chama de ação pública incondicionada. Essa possibilidade era defendida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, apresentado pela Procuradoria Geral da República, que questionava previsão contrária da lei que pune a violência doméstica contra a mulher. Veja mais -------------------------------------------------------------------------------- CPMI vai investigar denúncias de omissão O STF também considerou constitucion...

As ações de execução que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho apresentam as muitas facetas da penhora – a apreensão de bens do devedor, por mandado judicial, para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais. Os recursos no TST envolvem bens de família, bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade, imóveis adquiridos de boa-fé por terceiros, valor existente em conta salário e proventos de aposentadoria, entre outros. Enfim, existem inúmeras variações sobre um mesmo tema, o que demonstra sua complexidade. A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora. Desses foram destacados quatro casos que demonstram a diversidade do assunto e mais um da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). Bem de família Um proprietário que não fazia inicialmente parte da reclamação trabalhista, mas teve seu imóvel penhorado na fase de execução da a...

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Benedito Valentini entendeu que “quando o poder público contrata sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores em geral.” O entendimento do magistrado é justificado pelo fato de que, assim como os demais empregadores, o Poder Público, ao empregar sob a égide da CLT, passa a sujeitar-se às leis federais que disciplinam os vínculos de emprego, cuja competência é privativa da União (artigo 22, I, Constituição Federal). Nas palavras do desembargador, “não é crível que o estado, lato senso, pretenda eximir-se do cumprimento das obrigações que ele próprio impõe aos empregadores privados.” Dessa forma, foi negada a tese das reclamadas, ainda que por maioria de votos, mantendo-se o direito do reclamante à complementação de aposentadoria. Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudên...

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos. A autora ajuizou ação pleiteando na Justiça a modificação da convenção do condomínio e do regimento interno do Condomínio Porto Rico, situado no Setor Sudoeste. Ela afirmou que possui uma cadela da raça Lhasa Apso, de um ano e meio, e que o condomínio proíbe a custódia de quaisquer tipos de animais em unidades imobiliárias autônomas. Segundo a locatária, a proibição é arbitrária já que o animal não oferece risco algum aos demais condôminos. Além de pedir autorização para continuar com a cadela na unidade em que reside, a moradora pediu que fossem declaradas inválidas as disposições do artigo 34, alínea f, da Convenção e do artigo 4º, item 19,...

Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça. Os questionamentos são diversos: erro de cálculo, aumento irregular, complementação de cobrança, quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento, prescrição... O Superior Tribunal Justiça (STJ), guardião da interpretação da legislação federal e uniformizador da jurisprudência, já se pronunciou sobre todas essas questões – algumas delas sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece uma orientação para todos os magistrados do país, embora as decisões não sejam vinculantes. Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta ...

Governo processa Twitter por alertas sobre blitz da lei seca

Blog Exame de Ordem » OAB fará nova prova do Exame para candidatos de Duque de Caxias Brasília, 07/02/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai reaplicar uma nova prova aos 686 candidatos do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que não puderam fazer a primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado no último domingo (05) em razão de falta de energia no Colégio Futuro Vip. A decisão foi anunciada hoje (07) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para que os candidatos não sejam prejudicados em decorrência da pane no sistema da Light, concessionária responsável pelo abastecimento de energia. A prova será realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no dia 26 de fevereiro deste ano e permitirá que aqueles que forem aprovados realizem a segunda fase do exame no dia 25 de março. Demais informações, como local e horário de aplicação da prova, serão transmitidas diretamente aos candidatos pela FGV. O presidente nacional explicou ...

OAB OAB fará nova prova do Exame para candidatos de Duque de Caxias

Bacharéis em direito que buscam o título de advogado encararam ontem a primeira fase do VI Exame de Ordem da OAB. No Distrito Federal, dos 3.862 inscritos, 3.761 enfretaram as 80 questões objetivas de múltipla escolha. Em todo o país, cerca de 102 mil pessoas se inscreveram no teste. O resultado preliminar dessa fase será divulgado no próximo dia 15, no site da OAB e da FGV Projetos, instituição organizadora do exame. O gabarito da prova está disponível no site da OAB desde as 20h de ontem. A estudante Carolina Corrêa, 31 anos, fez a prova ontem pela terceira e vez e, embora a considere difícil, faz figa para estar entre os aprovados. Se tiver acertado mais de 50% dos questionamentos, a estudante passa para o seleto grupo que será convocado para a segunda fase do exame, programada para o próximo 25 de março. O resultado final será divulgado em 3 de maio. Na última edição da prova, apenas 50 mil dos 108 mil inscritos chegaram à fase prática. Desses, 26 mil foram aprovados. O índice d...

O "Diário Oficial da União" publicou nesta segunda-feira (6) a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet até o dia 24 de fevereiro, segundo informações da Receita Federal. Pela instrução normativa, entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15. Deverá declarar ainda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. Deve preencher a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em Bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75. Ainda em relação à atividade rural, quem tem posse de ...

PORTAL LGF: A Fundação Getúlio Vargas divulgou o gabarito da prova objetiva do VI Exame de Ordem Unificado. A prova foi realizada ontem, dia 05 de fevereiro e segundo nota divulgada no site da organizadora, a prova transcorreu com tranquilidade e por esta razão já foram disponibilizados os gabaritos. A prova prática- profissional está marcada para o dia 25 de março. Confira a prova.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode continuar abrindo e julgando processos ético-disciplinares contra juízes sem ter que esperar pela ação das corregedorias dos tribunais locais. Mais: a decisão do CNJ de agir não depende de motivação expressa. Ou seja, o Conselho pode trazer para a sua competência as ações sem explicar os motivos pelos quais decidiu julgar determinado caso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2/fev.) pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), informa o site Consultor Jurídico (Conjur). Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte considera a decisão uma vitória da instituição: fico muito feliz com o resultado do julgamento, é a segunda importante vitória da OAB neste ano, a primeira foi o Exame de Ordem, observa Duarte. Todas as vezes que o direito briga com os fatos, o direito perde, complementa o presidente da OAB/MS. E o fato inequívoco era que as corregedorias locais têm muita dificuldade para julgar os seus pares; por isso, a decisão do CNJ ve...

Juíza suspende concurso de agente penitenciário do Ceará Direito 2 A juíza Maria Vilauba Fausto Lopes, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou a nulidade das questões 48 e 50 do caderno 4 e, consequentemente, a suspensão do concurso público para o cargo de agente penitenciário do Ceará. A decisão é válida até que sejam publicados o gabarito, contendo os itens anulados, e a nova lista de aprovados. Além disso, a Fundação Universidade Estadual do Ceará, responsável pelo certame, deve proceder à reabertura dos prazos aos candidatos eventualmente aprovados após a retificação. Essa medida é para que eles apresentem exames médicos e demais documentos necessários e sejam submetidos às etapas, que já tenham sido realizadas, do certame. A ação civil pública (nº 0185880-40.2011.8.06.0001) foi movida pela Defensoria Publica do Ceará contra a organizadora da seleção e contra o Estado. A Defensoria alegou a existência de erro de redação no material, "induzindo...

Artigo: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: uma análise do Projeto de Lei do Senado PLS nº 166/10 a partir da visão de processualistas do sistema jurídico brasileiro – Revista Jus Vigilantibus

Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal Quinta-feira, 02 de fevereiro de 2012 Direto do Plenário: STF mantém competência do CNJ para investigar magistrados O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir, por 6 votos a 5, manter a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça". A decisão de manter a vigência desse artigo foi tomada pelo STF na noite desta quinta-feira (2), no julgamento em que a Corte analisa a liminar concedida parcialmente na ADI 4638 pelo ministro Marc...